Instrução Normativa Conjunta-SMF nº 1, de 21 de outubro de 2026

Identificação Básica

Órgão

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

Tipo da Norma Jurídica

Instrução Normativa Conjunta

Número

1

Ano

2026

Data

21/10/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/10/2026

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

SMF e PGM: Dispõe sobre a metodologia, a governança, a periodicidade de revisão e os parâmetros para classificação do grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em Dívida Ativa, para fins de transação, nos termos do Art. 8º do Decreto nº 23.813, de 08 de junho de 2026.

Indexação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF e PGM 001/2026;
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM);
Programa Acordo MPOA;
Governança;
Recuperabilidade ;
Créditos inscritos em Dívida Ativa;
Informações tributárias;
Classificação;
Crédito com alta perspectiva de recuperação;
Crédito com média perspectiva de recuperação;
Crédito com baixa perspectiva de recuperação;
Crédito de difícil recuperação;
Crédito irrecuperável;

Observação

PROCESSO 26.0.000160412-0;

Assuntos

  • Jurídico / Procuradoria
  • Tributos

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Anexos Norma Jurídica