Lei municipal nº 14.296, de 30 de julho de 2025

Proíbe a emissão de ruídos produzidos por escapamento de veículos automotores fora das condições que estabelece, altera a al. a do art. 10 e o caput do art. 11 e inclui parágrafo único no art. 11, todos na Lei nº 3.698, de 6 de novembro de 1972 – que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências –, estabelecendo a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, como referência para a aferição dos níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos para veículos automotores e atualizando os valores de multa em caso de descumprimento da lei, e dando outras providências.

Ruídos;
Poluição sonora;
Veículos automotores;
Escapamento;
Barulho;
Multa;

PLL 171-25;
25.0.000070047-1