Lei Complementar municipal nº 1.047, de 01 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1047
Ano
2025
Data
01/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025).
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre;
RecuperaPOA 2025;
Multas;
Recuperação Fiscal;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis;
ITBI;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
TFLF;
Dívida Ativa;
Imposto sobre Vendas a Varejo;
IVV;
RecuperaPOA 2025;
Multas;
Recuperação Fiscal;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis;
ITBI;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
TFLF;
Dívida Ativa;
Imposto sobre Vendas a Varejo;
IVV;
Observação
PLCE 12-25;
25.0.000065120-9
25.0.000065120-9
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 23.417, de 25 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica