Decreto municipal nº 23.417, de 25 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23417
Ano
2025
Data
25/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre;
RecuperaPOA 2025;
Recuperação fiscal;
Multas;
Recuperação Fiscal;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis;
ITBI;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
TFLF;
Dívida Ativa;
Imposto sobre Vendas a Varejo;
IVV;
RecuperaPOA 2025;
Recuperação fiscal;
Multas;
Recuperação Fiscal;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
ISSQN;
Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis;
ITBI;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
TFLF;
Dívida Ativa;
Imposto sobre Vendas a Varejo;
IVV;
Observação
25.0.000107697-6
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.047, de 01 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.498, de 14 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica