Anexos da Norma Juridica (Parecer singular-PGM nº 1.226, de 02 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1118 | sei_35417213_despacho.pdf |
Homologação do Procurador-Geral
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