Decreto municipal nº 23.511, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23511
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. III do art. 10 do Decreto nº 21.523, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre procedimentos de controle de efetividade nos afastamentos por motivo de saúde e para comparecer a consultas médicas, no âmbito das Administrações Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.
Indexação
controle de efetividade;
Afastamentos por motivo de saúde;
Consulta médica;
Atestado médico
Afastamentos por motivo de saúde;
Consulta médica;
Atestado médico
Observação
25.0.000107281-4
Assuntos
- Saúde
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica