Decreto municipal nº 23.511, de 23 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23511

Ano

2025

Data

23/10/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/10/2025

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o inc. III do art. 10 do Decreto nº 21.523, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre procedimentos de controle de efetividade nos afastamentos por motivo de saúde e para comparecer a consultas médicas, no âmbito das Administrações Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.

Indexação

controle de efetividade;
Afastamentos por motivo de saúde;
Consulta médica;
Atestado médico

Observação

25.0.000107281-4

Assuntos

  • Saúde
  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica