Lei Complementar municipal nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1064
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
Indexação
Isenção;
Moratória;
Impostos;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Minha Casa Minha Vida;
Compra assistida;
Calamidade pública;
Chuvas intensas;
Moratória;
Impostos;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Minha Casa Minha Vida;
Compra assistida;
Calamidade pública;
Chuvas intensas;
Observação
PLCE 21;
25.14.000002617-6
25.14.000002617-6
Assuntos
- Enchente de maio de 2024
- Habitação
- Orçamento e Finanças Públicas
- Situação de emergência
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica