Lei Complementar municipal nº 1.073, de 07 de maio de 2026

Altera o inc. I do caput e o parágrafo único; inclui o inc. V; e revoga o inc. IV do caput e os incs. I e II do parágrafo único, todos do art. 4º da Lei Complementar nº 1.064, de 29 de dezembro de 2025, para dispor sobre a concessão de isenção do IPTU aos proprietários beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida

Isenção;
Moratória;
Impostos;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Minha Casa Minha Vida;
Compra assistida;
Calamidade pública;
Chuvas intensas;

PLCE Nº 004/26;
26.0.000023152-4