Decreto municipal nº 23.611, de 08 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23611
Ano
2026
Data
08/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as competências de fiscalização da Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre, nos termos da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025.
Indexação
Guarda Civil Metropolitana;
Fiscalização;
GCM;
Segurança Pública;
Fiscalização;
GCM;
Segurança Pública;
Observação
25.0.000166337-5
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.049, de 08 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica