Decreto municipal nº 23.611, de 08 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23611

Ano

2026

Data

08/01/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/01/2026

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta as competências de fiscalização da Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre, nos termos da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025.

Indexação

Guarda Civil Metropolitana;
Fiscalização;
GCM;
Segurança Pública;

Observação

25.0.000166337-5

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Segurança Pública


 

Anexos Norma Jurídica