Lei municipal nº 14.465, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
14465
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 24 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, permitindo a autorização para operação em caráter experimental do serviço de transporte de passageiros por vans, micro-ônibus ou veículos assemelhados por tempo não superior a 36 (trinta e seis) meses.
Indexação
Transporte;
Circulação;
Código de Trânsito Brasileiro;
Trânsito;
vans;
micro-ônibus;
Veículos;
Circulação;
Código de Trânsito Brasileiro;
Trânsito;
vans;
micro-ônibus;
Veículos;
Observação
PLL Nº 113/23;
23.0.000121014-9
23.0.000121014-9
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica