Decreto municipal nº 23.612, de 09 de janeiro de 2026

Inclui os Anexos I ao VII no Decreto nº 23.567, de 5 de dezembro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Parcerias;
Organizações da sociedade civil;
Mútua cooperação;
Plano de trabalho;
Termo de colaboração;
Termo de fomento;
Acordo de cooperação;

25.0.000059481-7