Decreto municipal nº 23.567, de 05 de dezembro de 2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e revoga o Decreto nº 19.775, de 27 de junho de 2017 e o Decreto nº 20.239, de 26 de abril de 2019.

Parcerias;
Organizações da sociedade civil;
Mútua cooperação;
Plano de trabalho;
Termo de colaboração;
Termo de fomento;
Acordo de cooperação;

25.0.000059481-7