Instrução Normativa-SMF nº 7, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
7
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMF: Dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e sobre o restabelecimento dos prazos para a interposição de reclamações e recursos administrativos tributários.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2021
CERTIDÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Observação
PROCESSO 21.0.000048428-5
Fica revogado o art. 12 da Instrução Normativa SMF nº 006, de 1º de maio de 2021
Fica revogado o art. 12 da Instrução Normativa SMF nº 006, de 1º de maio de 2021
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica