Decreto municipal nº 23.626, de 21 de janeiro de 2026

Altera a ementa, o art. 1º, o caput do art. 2º, o caput do art. 4º, o art. 19, inclui o parágrafo único nos arts. 2º e 4º e revoga a Seção III, com seus arts. 6º a 11 do Decreto nº 21.339, de 24 de janeiro de 2022, que regulamenta a Gratificação de Produtividade em Atividades Relacionadas à Habitação e à
Regularização Fundiária (GPHARF), para adequação à Lei nº 14.430, de 22 de dezembro de 2025, às Leis Complementares nº 1.033, de 21 de janeiro de 2025, e nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025.

Gratificações;
Regularização fundiária;
Gratificação de Produtividade em Atividades Relacionadas à Habitação e à Regularização Fundiária;
GPHARF;

21.14.000005797-5