Decreto municipal nº 21.740, de 22 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.357, de 21 de julho de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 23.635, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23635
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput, o parágrafo único do art. 115 e os arts. 116 e 117; inclui os incs. I a III ao caput do art. 115 e o art. 122-A; e revoga os arts. 118 e 119 do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), para alterar o fluxo de emissão do Termo de Compromisso Ambiental Fiscal (TCAF).
Indexação
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IPTU;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Tributos;
Termo de Compromisso Ambiental Fiscal;
TCAF;
IPTU;
Taxa de Coleta de Lixo;
TCL;
Tributos;
Termo de Compromisso Ambiental Fiscal;
TCAF;
Observação
25.0.000145441-5
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Orçamento e Finanças Públicas
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica