Decreto municipal nº 23.642, de 26 de janeiro de 2026

Altera o caput do art. 7º; inclui o art. 6º-B, os incs I a VII e os §§ 1º e 2º no art. 7º e os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C no Decreto nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário;
mitigação de danos;
População;
situação de emergência;
Calamidade pública;
AUXÍLIO EMERGENCIAL;

25.0.000082008-6