Decreto municipal nº 23.662, de 09 de fevereiro de 2026

Altera o § 1º do art. 5º, o art. 8º, o inc. V do art. 10, o art. 11, o inc. IV do art. 12; inclui o § 4º no art. 5º e os incs. VI, VII e VIII no art. 10; e revoga os art. 6º e 9º, todos do Decreto nº 15.679, de 3 de outubro de 2007.

Fundo Pró-Defesa do Ambiente;
COMAM;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Finanças;
Orçamento;
Recursos;

25.0.000173978-9