Decreto municipal nº 23.664, de 09 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23664

Ano

2026

Data

09/02/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/02/2026

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta o acautelamento permanente e nominal de arma de fogo, colete balístico e algemas aos integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre, e dá outras providências.

Indexação

Armas de fogo;
Equipamentos de segurança;
Guarda Civil Metropolitana;
Acautelamento;

Observação

25.0.000142249-1

Assuntos

  • Segurança Pública

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Anexos Norma Jurídica