Decreto municipal nº 24.029, de 11 de novembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
24029
Ano
2026
Data
11/11/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o armazenamento, controle, manutenção, distribuição e uso de armas de fogo pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Metropolitana; regula o art. 3º da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025; e revoga o Decreto nº 15.613, de 9 de julho
de 2007 e o Decreto nº 23.664, de 9 de fevereiro de 2026.
de 2007 e o Decreto nº 23.664, de 9 de fevereiro de 2026.
Indexação
Arma de fogo;
Guarda Civil Metropolitana (GCM);
Revolver;
Munição;
Sistema Nacional de Armas (SINARM);
Profissionais de Segurança Pública (PSP) ;
Coldre;
Colete balístico;
Algema;
Guarda Civil Metropolitana (GCM);
Revolver;
Munição;
Sistema Nacional de Armas (SINARM);
Profissionais de Segurança Pública (PSP) ;
Coldre;
Colete balístico;
Algema;
Observação
SEI 26.0.000135377-1;
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 15.613, de 09 de julho de 2007
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.049, de 08 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 23.664, de 09 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica