Decreto municipal nº 24.029, de 11 de novembro de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

24029

Ano

2026

Data

11/11/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/11/2026

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta o armazenamento, controle, manutenção, distribuição e uso de armas de fogo pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Metropolitana; regula o art. 3º da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025; e revoga o Decreto nº 15.613, de 9 de julho
de 2007 e o Decreto nº 23.664, de 9 de fevereiro de 2026.

Indexação

Arma de fogo;
Guarda Civil Metropolitana (GCM);
Revolver;
Munição;
Sistema Nacional de Armas (SINARM);
Profissionais de Segurança Pública (PSP) ;
Coldre;
Colete balístico;
Algema;

Observação

SEI 26.0.000135377-1;

Assuntos

  • Segurança Pública


 

Anexos Norma Jurídica