Decreto municipal nº 23.685, de 03 de março de 2026

Altera o caput do art. 1º, o § 2º do art. 3º, o caput do art. 5º, os incs. I e IV do art. 6º, o inc. VIII do art. 7º, os caputs dos arts. 8º, 9º e 10; inclui o parágrafo único no art. 2º, os incs. V e VI no art. 5º, o inc. VI no art. 6º, o inc. XI no art. 7º; todos no Decreto nº 13.020, de 5 de dezembro de 2000, a fim de dar nova regulamentação à Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990 e dispor sobre a utilização de espaços nos passeios públicos e praças para a construção de guaritas de segurança.

Espaços públicos;
Passeios públicos;
Praças;
Guaritas;
Segurança;
Vigilância;

23.0.000120181-6