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Decreto municipal nº 13.020, de 05 de dezembro de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13020

Ano

2000

Data

05/12/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 219, de 19 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a utilização de espaços nos passeios públicos para a construção de guaritas de segurança.

Indexação

Observação

Processo 2.076484.00.9
Norma_13020_20001205_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 219, de 19 de janeiro de 1990
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 10.791, de 26 de outubro de 1993
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 23.685, de 03 de março de 2026
 

Anexos Norma Jurídica



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