Lei municipal nº 14.507, de 13 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

14507

Ano

2026

Data

13/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/03/2026

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o inc. III do § 1º do art. 1º e o § 3º do art. 2º e revoga o inc. IV do § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 14.235, de 14 de maio de 2025 – que reajusta em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) os valores básicos dos vencimentos, salários, proventos e demais parcelas remuneratórias dos servidores do Executivo Municipal, para a data-base de maio de 2025, e abona as faltas em decorrência da greve ocorrida em 20 de março e no período entre 1º e 13 de abril de 2025, mediante compensação dos dias não trabalhados.

Indexação

Reajuste financeiro;
Salário;
Vencimentos;
Data-base;
Greve;

Observação

PLE Nº 005/26;
25.0.000048184-2

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Orçamento e Finanças Públicas
  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica