Decreto municipal nº 23.746, de 22 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

23746

Ano

2026

Data

22/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/04/2026

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025, estabelecendo regramento complementar para o cumprimento de Diárias Operacionais no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.

Indexação

Guarda Civil Metropolitana;
Diárias;
Regramento;

Observação

25.0.000142263-7

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Segurança Pública
  • Servidores Públicos


 

Anexos Norma Jurídica