Decreto municipal nº 23.746, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23746
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 1.049, de 8 de agosto de 2025, estabelecendo regramento complementar para o cumprimento de Diárias Operacionais no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.
Indexação
Guarda Civil Metropolitana;
Diárias;
Regramento;
Diárias;
Regramento;
Observação
25.0.000142263-7
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Segurança Pública
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 1.049, de 08 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica