Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação Jurídica Referencial
Número
13
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2026
Veículo de Publicação
doc. SEI 38778671
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Informação Jurídica Referencial. Emendas parlamentares impositivas. Formalização de termo de fomento com Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 23.567/2025.
Indexação
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-03 Nº 13 / 2026;
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - CPSEA/PGM;
Emenda impositiva parlamentar;
Legislação municipal;
Organizações da Sociedade Civil (OSC);
Termo de fomento;
Relator: Rafael Milani;
Interessado: Coordenação das Procuradorias Setoriais e das
Especializadas Autárquicas (CPSEA-PGM)
Procuradoria Municipal Setorial 03 (SMED) - CPSEA/PGM;
Emenda impositiva parlamentar;
Legislação municipal;
Organizações da Sociedade Civil (OSC);
Termo de fomento;
Relator: Rafael Milani;
Interessado: Coordenação das Procuradorias Setoriais e das
Especializadas Autárquicas (CPSEA-PGM)
Observação
SEI 22.0.000123654-0;
Homologada em 22/04/2026;
Atualização da Informação Jurídica Referencial nº 18/2022;
Homologada em 22/04/2026;
Atualização da Informação Jurídica Referencial nº 18/2022;
Assuntos
- Convênios, Parcerias, Auxílio Financeiro
- Jurídico / Procuradoria
- Legislativo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 18, de 05 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica