Resolução-CCHA-PGM nº 5, de 30 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA-PGM
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2026
Data
30/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PGM CCHA: Dispõe sobre o ingresso, a distribuição e o pagamento de honorários advocatícios no âmbito do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). [Fica revogada a Resolução nº 002/2023 do CCHA].
Indexação
CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;
RESOLUÇÃO PGM CCHA 005/2026;
Honorário advocatício;
Procurador municipal;
RESOLUÇÃO PGM CCHA 005/2026;
Honorário advocatício;
Procurador municipal;
Observação
PROCESSO 23.0.000091353-7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Resolução-CCHA-PGM nº 2, de 23 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica