Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto municipal nº 23.787, de 21 de maio de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
1370
d23787a.pdf
