Decreto municipal nº 23.790, de 21 de maio de 2026

Altera o caput dos arts. 11 e 12; inclui os inc. XI, XII, XIII e XIV no art. 8º, os §§ 1º e 2º ao art. 11; e revoga o art. 7º do Decreto nº 22.360, de 12 de dezembro de 2023, que institui o Escritório de Prevenção às Violências (EPV) no Município de Porto Alegre.

Escritório de Prevenção às Violências (EPV);

21.0.000060866-9