Decreto municipal nº 23.803, de 29 de maio de 2026

Altera o caput e os incs. I e IV do art. 1º do Decreto nº 21.744, de 23 de novembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA), nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 696, de 4 de junho de 2012, que cria o FMDA e institui o Conselho Gestor.

Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA);
Direitos Animais;
Fundos Municipais;

22.0.000102991-0