Decreto municipal nº 23.812, de 08 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23812
Ano
2026
Data
08/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reajusta o valor máximo do Bônus-Moradia de que trata a Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012, aplicando-se o índice estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.443, de 23 de maio de 2008.
Indexação
Bônus-Moradia;
Reajuste;
Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB);
Residência unifamiliar;
Benefícios;
Reajuste;
Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB);
Residência unifamiliar;
Benefícios;
Observação
21.14.000007396-2
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Habitação
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 22.203, de 14 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica