Decreto municipal nº 23.847, de 09 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23847
Ano
2026
Data
09/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 31 de março de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de fiscalização, notificação, intervenção cautelar, destinação e alienação de imóveis em situação de não cumprimento da função social, estabelecendo proteções para moradores e ocupações coletivas preexistentes, no Município de Porto Alegre, e revoga o Decreto nº 19.622, de 28 de dezembro de 2016.
Indexação
Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados;
Fiscalização;
Notificação;
Intervenção cautelar;
Alienação de imóveis;
Função social;
Ocupações coletivas;
Fiscalização;
Notificação;
Intervenção cautelar;
Alienação de imóveis;
Função social;
Ocupações coletivas;
Observação
25.0.000153439-7
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Habitação
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 19.622, de 28 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica