Decreto municipal nº 19.622, de 28 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19622
Ano
2016
Data
28/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Instaura, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
procedimento administrativo para arrecadação
de imóveis urbanos abandonados, na forma
que menciona.
procedimento administrativo para arrecadação
de imóveis urbanos abandonados, na forma
que menciona.
Indexação
Arrecadação de imóvel urbano Imóveis abandonados
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.341, de 22 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica