Decreto municipal nº 23.860, de 13 de julho de 2026

Altera o art. 3º, o art. 5º, os incs. I, II, III, VI, X, XIII, XIV, XVI, XVIII e XX do art. 6º, o caput e os incs. I a V e VIII do art. 7, o inc. II do art. 10, §§ 2º e 3º do art. 12, o art. 15, o inc. III do parágrafo único do art. 20; inclui os incs. IX e X no art. 7º e o Capitulo VII-A no Decreto nº 20.365, de 1º de outubro de 2019, que
regulamenta a Lei Municipal nº 12.520, de 20 de março de 2019, para dispor sobre as regras e os procedimentos do Programa Família Acolhedora.

Programa Família Acolhedora;
Assistência social;
Organizações da Sociedade Civil (OSCs);
Parcerias;
Acolhimento;

26.0.000102490-5