Autorias (Instrução Normativa-PGM nº 3, de 14 de julho de 2026)

Nenhum registro encontrado.

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC0

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Procuradoria-Geral do Município - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Av. Siqueira Campos, 1300, Sala 1300
CEP: 90010-170 | Telefone: (51) 3289-1498
OpenAPI | Site | Fale Conosco