Instrução Normativa-PGM nº 3, de 14 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
3
Ano
2026
Data
14/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2026
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PGM: Estabelece critérios e procedimentos para a triagem, o reconhecimento administrativo de ofício e a baixa contábil de créditos não tributários prescritos decorrentes da prestação dos serviços de água, esgotamento sanitário, serviços complementares no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 003/2026 ;
Crédito não tributário ;
Prescrição ;
Prestação de serviços de água ;
Prestação de serviços esgotamento sanitário;
Departamento Municipal de Água e Esgotos;
Crédito não tributário ;
Prescrição ;
Prestação de serviços de água ;
Prestação de serviços esgotamento sanitário;
Departamento Municipal de Água e Esgotos;
Observação
PROCESSO 26.10.000003867-7
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica