Decreto municipal nº 23.957, de 18 de setembro de 2026

Inclui o art. 12-A no Decreto nº 23.821, de 11 de junho de 2026, para delegar competência para a celebração dos instrumentos relacionados à
transferência do domínio direto dos imóveis foreiros ao Município de Porto Alegre.

Transferência do domínio direto ;
Imóveis foreiros ;
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP);
Termo de Cooperação e o Termo de Transferência do Domínio Direto dos Imóveis Foreiros ;
Estado do Rio Grande do Sul;
Lei Estadual nº 16.410, de 19 de dezembro de 2025;

Sei 26.0.000142600-0;