Lei municipal nº 14.679, de 08 de outubro de 2026

Altera a ementa, o art. 1º, o caput dos arts. 2º, 3º e 5º e os incs. I a VIII do caput do art. 3º; inclui parágrafo único no art. 2º; e revoga as als. a, b, c, d e e do inc. III e o inc. IX do art. 3º e os incs. I e II do art. 5º da Lei nº 7.634, de 7 de julho de 1995, que institui o Programa Municipal de Trabalho Educativo, estendendo-o aos estudantes público da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino e atribuindo sua coordenação à Secretaria Municipal de Educação.

Programa Municipal de Trabalho Educativo;
Estudante;
Educação Especial ;
Rede Municipal de Ensino;
Secretaria Municipal de Educação (SMED);
Bolsa-auxílio;

PLE Nº 067/25 ;
SEI 25.0.000127321-6;