Lei municipal nº 3.252, de 27 de dezembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.237, de 26 de abril de 2019 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 620, de 16 de junho de 2009 não possui Texto Articulado.
Autorias (Instrução Normativa-SMAMUS nº 16, de 13 de outubro de 2021)
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