Instrução Normativa-PGM nº 3, de 14 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-PGM nº 6, de 19 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-PGM nº 6, de 24 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Instrução Normativa-PGM nº 4, de 18 de março de 2022)
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