Lei municipal nº 164, de 18 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
164
Ano
1948
Data
18/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1948
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA IMOVEL DE SOBRE-TAXA DO IMPOSTO PREDIAL, A PARTIR DE 24/12/47,
ENQUANTO O MESMO ESTIVER EM LITIGIO JUDICIAL
ENQUANTO O MESMO ESTIVER EM LITIGIO JUDICIAL
Indexação
R ANDRADAS 115
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CENTRO(BAIRRO)
Identificação Alfabética: ARTUR CAMELLO
Observação
Identificação Alfabética: ARTUR CAMELLO
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 2.900, de 29 de dezembro de 1965
Anexos Norma Jurídica