Lei municipal nº 3.745, de 28 de dezembro de 1972 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.214, de 25 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.763, de 20 de julho de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.465, de 28 de abril de 1958 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 468, de 17 de agosto de 1950)
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