Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1515/3963_ce_323754_2.pdf da norma Decreto municipal nº 21.040, de 19 de maio de 2021 (Decreto municipal nº 21.040, de 19 de maio de 2021)
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Assunto do Anexo
PROTOCOLOS DE ATIVIDADE OBRIGATÓRIOS, VARIÁVEIS E PRÓPRIOS
Norma Juridica
Decreto municipal nº 21.040, de 19 de maio de 2021