Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/229/informacao_juridica_referencial_4_2023_sei_22348290_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 4, de 13 de fevereiro de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 4, de 13 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Despacho Homologatório CPSEA/PGM
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 4, de 13 de fevereiro de 2023