Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 4, de 13 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 229 | informacao_juridica_referencial_4_2023_sei_22348290_despacho.pdf |
Despacho Homologatório CPSEA/PGM
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