Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/311/pgm_-_informacao_juridica_referencial_24_22023_sei_24182092_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 24, de 27 de junho de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 24, de 27 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
homologação
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 24, de 27 de junho de 2023