Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 24, de 27 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 311 | pgm_-_informacao_juridica_referencial_24_22023_sei_24182092_despacho.pdf |
homologação
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