Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/393/informacao_juridica_referencial_32_2023_sei_25307144_despacho_homologatorio.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 32, de 12 de setembro de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 32, de 12 de setembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Homologação
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 32, de 12 de setembro de 2023