Anexos da Norma Juridica (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 32, de 12 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 393 | informacao_juridica_referencial_32_2023_sei_25307144_despacho_homologatorio.pdf |
Homologação
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