Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/398/anexo_vii___documentacao_para_fins_de_requerimento_de_emissao_da_carta_de_habitacao.pdf da norma Instrução Normativa-SMAMUS nº 13, de 26 de setembro de 2023 (Instrução Normativa-SMAMUS nº 13, de 26 de setembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO
Norma Juridica
Instrução Normativa-SMAMUS nº 13, de 26 de setembro de 2023