Lei municipal nº 1.351, de 25 de novembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
1351
Ano
1954
Data
25/11/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1954
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2077
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REVOGA AS LEIS 470 E 617. SUSPENDE ISENCOES DE TRIBUTOS DECORRENTES DE
COMPENSACOES CONCEDIDAS PARA DEVOLUCAO DE IMPORTANCIAS PAGAS POR
SERVICOS DE IMPLANTACAO DE REDE DE AGUA E ESGOTOS, DETERMINADAS EM
ATENDIMENTO AS DISPOSICOES DAS LEIS REVOGADAS.
COMPENSACOES CONCEDIDAS PARA DEVOLUCAO DE IMPORTANCIAS PAGAS POR
SERVICOS DE IMPLANTACAO DE REDE DE AGUA E ESGOTOS, DETERMINADAS EM
ATENDIMENTO AS DISPOSICOES DAS LEIS REVOGADAS.
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) SERVICOS PUBLICOS AGUA(REDE) ESGOTO(REDE)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 470, de 06 de setembro de 1950
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 617, de 02 de julho de 1951
Anexos Norma Jurídica