Lei municipal nº 1.976, de 10 de agosto de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
1976
Ano
1959
Data
10/08/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/1959
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO ART.17 DA LEI 123, QUANTO AOS PROCESSOS DE RECURSOS
SUBMETIDOS A CMC, DISPONDO QUE OS MESMOS DEVERAO SER DEVOLVIDOS, APOS
JULGAMENTO, AO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DAS RESOLUCOES
SUBMETIDOS A CMC, DISPONDO QUE OS MESMOS DEVERAO SER DEVOLVIDOS, APOS
JULGAMENTO, AO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DAS RESOLUCOES
Indexação
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORGAO PUBLICO CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES(PMPA)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 123, de 08 de outubro de 1948
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 849, de 10 de julho de 1952
Anexos Norma Jurídica